1.4-Desdobramentos jurídicos: enquadramento legal e direitos das vítimas-Kamila Tabaquini

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Olá pessoal Eu me chamo Camila tabini

sou procuradora Federal integro o

programa de auxílio à prevenção e de

combate ao assédio sexual no âmbito das

autarquias e Fundações públicas Federais

e Nesta aula vamos falar dos

desdobramentos jurídicos da prática do

assédio e direito das vítimas o que

queremos é que você saia deste módulo

consciente dos direitos das vítimas de

acédio sexual e também das esferas de

responsabilização possíveis ao

assediador e a terceiros que respondem

por suas condutas para comear você

precisa saber que existem quatro

possíveis esferas de responsabilização

do assediador a trabalhista a Cível a

criminal e a administrativa a seguir

trataremos de cada uma

delas quando o assediador e a vítima

possuem um vínculo de natureza

trabalhista ou ainda quando assé ocorrer

no ambiente de trabalho e o assediador

esver unido a um vínculo de trabalho com

o seu empregador será possível a

responsabilização

trabalhista se o assediador possui com a

vítima uma relação de trabalho poderá

buscar na Justiça Trabalhista uma

reparação pelo dano moral sofrido essa

reparação tem fundamento no artigo 223c

da CLT o qual recomendamos a leitura

exemplo Claro é o do empregador que

acedia sexualmente o seu empregado neste

caso é possível que o empregado busque

em uma ação reclamatória trabalhista a

Reparação por danos a sua honra imagem

intimidade autoestima sexualidade e

saúde outra consequência é a demissão

por justa causa do empregado que pratica

sede sexual contra seu empregador

supervisor ou qualquer pessoa

Especialmente quando no serviço implica

dizer que se um terceirizado da

administração pública pratica sédio

sexual contra servidores da instituição

ou outros colegas de trabalho ou

usuários do serviço pode ser demitido

por justa causa perdendo vários direitos

trabalhistas entendemos que ainda que o

assédio seja cometido fora do servço mas

estando relacionado a ele a demissão

pode aplicada com fundamento no artigo

482 a linha B da CLT que trata da

incontinência de Conduta ou ma

procedimento

já na Esfera Cívil temos a possibilidade

da vítima buscar a reparação dos danos

sofridos com assédio sexual tanto do

assediador quanto daqueles que são

responsáveis por suas condutas quando a

pessoa assediada não possuir um vínculo

trabalhista com o assediador que

possibilitaria buscar a reparação

trabalhista poderá ela pleitear seus

direitos na justiça comum a previsão da

responsabilização Civil em linhas Gerais

está nos artigos 186 e 927 do Código

Civil ainda no Código Civil e na

Constituição Federal a previsão de

responsabilidade objetiva que é aquela

que não Exige uma conduta culposa do

responsável todo aquele que pratica um

ato ilícito que gere dano À Vítima ainda

que exclusivamente moral deve

reparar suponhamos que uma aluna é a

sediada por um professor neste caso ela

poderá buscar uma indenização na Esfera

Cível pelos danos morais sofridos neste

ponto cabe mencionar a possibilidade do

empregador ser também responsabilizado

pelos atos praticados por seus

empregados no Exercício do Trabalho em

razão dele ainda que inexistente sua

culpa trata--se da responsabilidade

objetiva do empregador no caso da aluna

sediada pelo Professor usado como

exemplo além do pedido de reparação

contra o próprio assediador é ainda

possível que o pedido se volte também ao

empregador por exemplo a escola ou a

faculdade mas e se a assediadora é uma

servidora pública por exemplo uma agente

Ambiental de

autarquia do mesmo modo além da

possibilidade da reparação civil Ser

buscada contra a própria servidora é

também possível que a entidade pública

seja

responsabilizada essa responsabilidade é

conhecida como responsabilidade objetiva

do estado e Está prevista no artigo 37

parágrafo 6to da Constituição

Federal para esquematizar e diferenciar

a responsabilidade subjetiva da objetiva

vejamos esse diagrama na reparação Civil

decorrente de responsabilidade subjetiva

exige-se que seja comprovado o ilícito

que é a ação ou omissão que viola

direito e casa causa um dano a outrem o

dano e o nexo de causalidade entre o

ilícito e o dano trazendo esse esquema

para o assédio sexual de regra para que

o assediador seja condenado à reparação

restaria demonstrar a ocorrência do

assédio o dano a imagem honra intimidade

sexualidade saúde sofrido pela vítima e

o nexo de causalidade Entre

esses já na responsabilidade objetiva

comprovado que o assédio foi cometido

por empregado da empresa ou servidor

público no Exercício do trabalho função

pública ou em razão dele e o dano

sofrido pela vítima independentemente de

culpa do empregador ou do estado é

possível que estes venham a responder

pela reparação Civil do

assediado avançamos agora

para a esfera criminal de

responsabilização o crime de assédio

sexual é trazido no artigo 216 a do

Código Penal sendo assim

definido constranger alguém com o

intuito de obter vantagem ou

favorecimento sexual prevalecendo-se o

agente da sua condição de superior

hierárquico ou ascendência inerentes ao

exercício de emprego cargo ou função as

penas são de Detenção de 1 a 2 anos e

são aumentadas de 1/3 se a vítima é

menor de 18 anos importa aqui destacar

que o crime de assédio sexual no código

penal Exige uma circunstância especial

em relação ao assediador para sua

configuração que é a condição de

superior hierárquico ou ascendência

inerentes ao emprego cargo ou função em

relação à vítima vamos a exemplos

práticos suponhamos que um professor

acedia sexualmente um aluno

inquestionável que o professor possui

ascendência em virtude da função ocupada

em relação ao aluno configurando então o

crime de assédio sexual o mesmo

ocorreria se o assediador fosse uma

procuradora Federal e o assediado o

assediado um estagiário agora se o

contrário acontece O estagiário é o

assediador e a procuradora a assediada o

crime de assédio não está configurado

porém poderá ser enquadrado no crime de

importunação sexual por isso é

importante sabermos da existência do

crime de importunação sexual no código

penal definido como praticar contra

alguém e sem a sua anuência ato

libidinoso com o objetivo de satisfazer

a própria lascívia ou de terceiro veja

que a importunação sexual não exige a

existência de hierarquia ou ascendência

entre o assediador e a vítima o que eu

estou querendo dizer é que muitos fatos

denunciados como crime de assédio sexual

Na verdade são importunação sexual o

qual possui penas maiores que o assédio

sexual também Cabe falar do pouco

conhecido artigo

241d do Estatuto da Criança e do

Adolescente que sem sem dúvidas

criminaliza o assédio praticado contra a

criança ou seja o menor de 12 anos o

crime é assim definido aliciar assediar

instigar ou constranger por qualquer

meio de comunicação criança com o fim de

com ela praticar ato

libidinoso logo a prática do crime de

assédio sexual contra menor de 12 anos

Está prevista no eca não exigindo para

sua configuração a existência da relação

de hierarquia e ascendência entre o

assediador e a vítima possui aí ainda

penas maiores do que se praticado contra

adolescente e maiores de 18 anos de

idade vamos usar outro exemplo para

visualizar este crime se o zelador de

uma escola começa a mandar mensagens

para um aluno menor de 12 anos pedindo

fotos de suas partes íntimas mesmo não

existindo hierarquia inerente ao emprego

entre eles esse assediador pode ser

punido pelo crime do artigo

241d Tuca o diagrama a seguir demonstra

a diferença entre o crime de assédio

sexual praticado contra adolescentes e

maiores de 18 anos previsto no código

penal e o assédio sexual contra criança

previsto no eca em suma a diferença

reside na desnecessidade da hierarquia

ou ascendência para configuração do

assédio sexual pelo ECA quando o crime é

praticado contra o menor de 12 anos e

Por meios de comunicação por fim vamos

falar em linhas gerais sobre a esfera

administrativa que é o campo de

responsabilização do assediador quando

ele é um servidor público não submetido

à CLT

o estatuto do servidor público dispõe

ser dever do Servidor manter conduta

compatível com a moralidade

administrativa há ainda proibição

Expressa de uso do cargo para alcançar

proveito pessoal ou de outrem em

detrimento da dignidade da função

pública por Óbvio a conduta do assédio

sexual é totalmente incompatível com a

função pública ocupada pelo servidor

sendo proibida configurando o assédio

sexual praticado pelo servidor após o

devido processo administrativo

disciplinar a demissão se impõe convém

mencionar a resolução 330 do Tribunal de

Contas da União que aprovou o código de

ética dos Servidores do Tribunal de

Contas dispondo expressamente que o

assédio sexual de qualquer natureza é

condenável e vedado em especial merece

taque o parecer da procuradoria geral

Federal número 1 de 2023 que uniformizou

o entendimento a ser seguido por todas

as procuradorias federais junto a 165

autarquias e Fundações públicas federais

de que a prática do assédio sexual é uma

conduta

gravíssima devendo ser punida com a

penalidade máxima prevista no estatuto

do servidor ou seja com a demissão

trata--se de grandes avanços para esfera

de responsabilização administrativa do

assédio não deixando margem para

qualquer discussão sobre a ausência de

previsão da infração disciplinar para

penalização o último ponto a ser

analisado é a incomunicabilidade das

instâncias Ou seja a regra da

independência da responsabilidade civil

administrativa e criminal salvo quando

houver absolvição criminal que Negue a

ex do fato Ou a sua autoria assim é

possível a responsabilização civil penal

e administrativa ou trabalhista do

assediador concomitantemente suponhamos

que um servidor público Cometa a sée

sexual contra uma servidora pública de

mesma hierarquia que a sua poderá o

mesmo ser punido na Esfera criminal pela

prática do crime de importunação sexual

além de ser condenado a reparação civil

dos danos morais sofridos pela vítima e

ainda ser demitido do serviço público

por outro lado se criminalmente houver

absorvição que Negue a existência dos

fatos que caracterizam o crime ou a

autoria será afastada a responsabilidade

administrativa e Civil do

assediador ou seja se no processo

criminal instaurado contra o servidor

público houver a absorção que Negue a

existência do crime de assédio ou que

foi o servidor o seu autor não poderá

persistir a demissão do serviço público

e não será ele condenado a qualquer

indenização À Vítima chegamos ao fim

deste módulo e Esperamos que você tenha

compreendido os diversos desdobramentos

jurídicos do assédio sexual não se

esquecendo que a maior das consequências

quem sofre é a vítima obrigada

[Música]

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