2.2-Instrução; defesa; relatório final; enquadramento da conduta e penalidades-Lectícia Alcântara

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Olá meu nome é Letícia Alcântara sou

procuradora Federal membro do programa

de auxílio à prevenção e de combate ao

assédio da procuradoria geral

Federal neste segundo momento venho

falar sobre outros aspectos relevantes

do processo administrativo disciplinar C

pá este módulo está dividido em duas

partes na primeira tratamos do alcance

do processo administrativo disciplinar

do afastamento preventivo cautelar da

valoração e alguns dos meios de provas

que costumam ser apresentados nos

procedimentos de pad que T por objeto a

apuração de interação disciplinar de

acédio sexual nesta segunda parte

abordaremos os demais atos do padre de

aced sexual a instrução processual em

que a que abordaremos a realização de

audiência por videoconferência o

depoimento especial para menores decreto

número

9603 de28 o relatório final da comissão

do pad o enquadramento legal do assédio

sexual e a penalidade é ser imputada ao

agente que

cometeu dando seguimento à análise dos

pontos sensíveis do processo

administrativo de disciplinar que tenham

por objeto a apuração de prática de atos

de acédio sexual passaremos a tratar da

instrução probatória abordando Mais

especificamente a realização das oitivas

da vítima acusados e testemunhas o proc

o nosso ordenamento jurídico já permite

a realização de audiências por meio da

utilização de recursos eletrônicos de

áudio e vídeo em tempo real como é

possível verificar dos artigos 217 e 200

22 do Código de Processo Penal realmente

hoje em dia não mais se duvida da

eficácia da realização das audiências

por videoconferência já se encontrando

superadas eventuais alegações de camento

de defesa quando da utilização desta

ferramenta sendo assim aplicando-se o

princípio da analogia é que a CGU já

havia editado a instrução normativa

número 12 de 1eo de novembro de 2011 por

meio da qual regulamentou a utilização

da videoconferência na instrução de

procedimentos administrativos

disciplinares mais recentemente a

portaria normativa da CGU número 27 de

11 de outubro de 2022 fixou que a tomada

de depoimento será realizada

preferencialmente por meio de recurso

Tecnológico de transmissão de sons e

imagens em tempo real ou seja por meio

de videoconferência resguardando-se

evidentemente os direitos ao

contraditório E a ampla defesa por sua

vez o enunciado CGU número 7 de 16 de

dezembro de 2013 já havia estabelecido

que nos casos de acedo sexual

considerada a especificidade da infração

e a necessidade de garantir a proteção

da vítima pode ser preferível a

designação de audiência por

videoconferência o que deve ser

considerado pela comissão isto Porque

como visto o assédio sexual por si só já

impõe À Vítima uma situação de aflição e

constrangimento que podem ser agravadas

durante a condução do processo

disciplinar diante da necessidade de

relatar e descrever os fatos

ocorridos ademais além de não submeter À

Vítima mais um processo traumático

deve-se ao máximo buscar preservar a

identidade e garantir a proteção da

vítima a referida portaria trouxe ainda

importante previsão a possibilidade de

que a comissão do pad solicite o

desligamento da câmara do acusado ou até

mesmo que o ato seja realizado sem a sua

presença quando houver receio de que o

investigado possa causar temor ou

constrangimento à pessoa que será ouvida

nessa hipótese deverá haver uma decisão

devidamente fundamentada e registrada no

termo audiência apostado aos autos no

caso de a vítima ser menor de idade além

da necessidade da presença do seu

representante legal é recomendado o

acompanhamento por psic por psicólogo ou

assistente social quando da realização

da audiência por videoconferência o

presidente da Comissão deverá intimar a

pessoa a ser ouvida com antecedência

mínima de três dias úteis informando

data horário e local de sua

realização a comissão poderá solicitar a

indicação de servidor para atuar como

secretário adoc Que prestará apoio à

comissão para a realização do ato tais

como identificação dos participantes do

ato encaminhamento e recebimento de

documentos extração de cópia colheita de

assinatura dentre outros o registro

audiovisual gerado em audiência será

juntado aos autos sem necessidade de

transcrição ou redução a termo sendo

disponibilizado defesa o acesso ao seu

conteúdo ou a respectiva cópia o

presidente da Comissão então assinará a

ata de audiência na qual registrará pelo

menos a data os locais e os

participantes do ato e o registro

nominal da presença de cada um dos

participantes na gravação dispensadas

assinaturas na

ata depois de feitas as diligências

necessárias coletando-se todas as provas

imprescindíveis para a elucidação dos

fatos apurados no pad E no caso de

ocorrência de indiciação analisar a

defesa escrita do acusado caberá à

comissão disciplinar preparar o

relatório final ao elaborar este

relatório a comissão disciplinar deverá

fundamentar sua manifestação nas provas

trazidas aos autos realizando uma

apreciação Imparcial sobre os fatos

apurados a apuração do relatório final

encerra-se segunda fase do processo o

inquérito administrativo e se constitui

no último ato da comissão e embora o

relatório final não exige um formato

rígido é importante dizer que existe a

necessidade de que as conclusões da

comissão disciplinar guardem sentido com

as provas e documentos contidos no

processo e nesse sentido é bastante

recomendável que a comissão faça uso dos

modelos fornecidos pela Controladoria

Geral da União se seu De toda forma a

própria lei

8112 em seu Artigo 165 traz os elementes

que devem constar do relatório final e

são eles o resumo das peças principais

as provas em que se baseou a comissão

para formar a sua convicção Deverá ainda

ser conclusivo com ante incidência ou

responsabilidade do Servidor e a e a

indicação da penalidade Ou seja a

comissão depois de apreciar todas as

teses da Defesa do iniciado deverá um ao

concluir pela Inocência do Servidor e

propor o arquivamento do procedimento

disciplinar ou dois de forma diversa ao

se convencer pela responsabilidade

administrativa do iniciado proceder o

enquadramento administrativo do ilícito

Assim caso a conclusão seja no sentido

da aplicação da penalidade a comissão

deverá indicar qual o dispositivo foi de

fato transgredido pelo servidor para por

posteriormente sugeria a penalidade a

ser

aplicada e essa de certa forma tem sido

uma tarefa árdua para as comissões isto

porque o estatuto do servidor público

que é a lei 8112 ao contrário do que

ocorre com o código penal por exemplo

não traz especificadas as condutas

ilícitas e as suas respectivas penas a

legislação optou por listar os deveres

de servidores públicos que estão

previstos lá em seu artigo 116 as

vedações a ele impostas no artigo 117 e

as condutas apenadas com a demissão

previstas lá no artigo 132 de maneira

geral São definições não específicas

genéricas de maneira que uma mesma

conduta poderá em tese ser enquadrada em

mais de um desses dispositivos legais

citados por isso é preciso Um olhar

bastante atento das comissões no momento

do enquadramento De toda forma podemos

afirmar que as condutas menos graves

devem ser enquadradas nos artigos 116 e

117 e apenadas apenas com advertência

suspensão e aquelas mais graves com pena

de suspensão mais alongada ou

demissão também se deve observar o

elemento subjetivo do agente ou seja a

sua intenção a cometer ilícito se agir

com culpa em geral deve ser imputado uma

pena mais branda caso contrário se

verificado dolo ou intenção de cometer

infração as penas mais graves devem ser

aplicadas como já visto em módulo

anterior o acedo sexual é o

comportamento indesejado de caráter

sexual demonstrado de maneira verbal ou

não verbal com Sem contato físico com o

objetivo de perturbar ou constranger

atentar contra a dignidade ou criar

ambiente intimidativo hostil degradante

humilhante ou desestabilizador o acédio

sexual como Já estudamos até aqui é uma

conduta bastante grave seja pelos danos

causados às vítimas seja seja pelas

consequências trazidas para a

instituição da mesma forma podemos

afirmar que o assédio decorre de um ato

ou atos praticados com dolo ou seja ele

se caracteriza justamente por atos

praticados com o intuito de obter

vantagem sexual indesejada mediante o

constrangimento da vítima viemos

portanto que são atos essencialmente

dolosos não se podendo cogitar pela mera

presença da culpa que se verifica Apenas

quando não há a intenção do agente assim

não há dúvidas seja pela presença do

dolo ou intenção do agente seja pela

extensão e gravidade das consequências

dos atos ap pena ser imposta deve ser

igualmente relevante aqui Vale lembrar

que a posição da penalidade

administrativa possui dois objetivos

distintos um preventivo buscando

desestimular a transgressão E outro

repressivo que Visa punir o agente

infrator ao cometer atos de acede sexual

o agente não só descumpre o dever a ele

imposto pela lei

8112 como também pratica atos vedados ao

servidor público especificamente a

conduta de Ass vai ir encontra ao dever

de manter conduta compatível com a

moralidade

administrativa nesse ponto Vale

ressaltar que a moralidade aqui tratada

não é a moralidade comum referente a

atos da vida privada a moralidade que se

deve resguardar é a da administração

pública que possui valores ainda mais

amplos pois busca resguardar interesses

públicos de forma geral mas não só o

agente que comete a sede sexual também

para pratica ato vedado ao servidor

público previsto lá no inciso 9 do

artigo 117 descrito como valesse do

cargo para lograr proveito pessoal ou de

outra em detrimento da dignidade da

função

pública Como já visto nas aulas

anteriores o agente ao praticar atos de

assédio sexual se utiliza de sua

condição de servidor público para obter

vantagem sexual indevida tudo em

prejuízo ao interesse público e

contrariando a dignidade da função

pública a depender do ato também poderá

ocorrer o enquadramento no inciso 5º do

artigo

132 caracterizado pela incontinência

pública ou conduta escandalosa na

repartição a incontinência pública é

aquela praticada pelo agente que age sem

moderação de forma depravada vulgar e de

maneira a chocar a coletividade

Lembrando que as condutas reprovadas da

incontinência pública devem ser

praticadas publicamente e no ambiente da

instituição ou de forma relacionada ao

serviço assim podemos verificar a

ocorrência dessa prática infracional

ainda que cometida fora do ambiente da

repartição como em viagens em serviço ou

eventos relacionados ao trabalho já a

conduta escandalosa não exige a presença

de Atos públicos e se caracteriza pela

prática de Atos que contrariam a moral

comum e As convenções impostas às

funções do servidor público e a seu

ambiente

organizacional assim diante dos

enquadramentos legais aqui apontados a

penalidade ser imposta é a

demissão recentemente diante dos

elementos do ISO e de seu enquadramento

legal a procuradoria geral Federal

aprovou o parecer número um de

2023 elaborado pelo programa de

prevenção e enfrentamento ao assédio e

uniformizou o entendimento de que a

penalidade a ser aplicada nos casos de

aceto sexual É de fato a

admissão muito importante ressaltar que

a pena capital de serviço público deve

ser imposta de forma

obrigatória sempre que verificado o

enquadramento legal da legislação assim

uma vez caracterizado o assede sexual a

comissão necessariamente deverá impor ao

servidor da missão conforme determinado

nos pareceres vinculante GQ 177 e GQ 193

193 sob pena de nulidade bom chegamos ao

fim desta segunda parte deste módulo e

espero que vocês tenham compreendido

toda a matéria at aqui tratada Agradeço

a todos e todas pela atenção e desde já

informo o e-mail do programa de

prevenção e enfrentamento ao assédio

sexual que está exposto aqui na tela

muito obrigada e até uma segunda

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oportunidade