2.3-Manifestação jurídica; julgamento; nulidades e prescrição-Virgínia Araújo

[Música]

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Olá meu nome é Virgínia Araújo sou

procuradora

Federal até esse momento do nosso curso

Já estudamos vários aspectos do assédio

sexual como seu conceito os seus efeitos

nas vítimas e nas instituições os meios

para sua prevenção e os desdobramentos

jurídicos possíveis

nesse módulo Estamos tratando da

apuração administrativa disciplinar e a

consequente aplicação de sanção ao

servidor público causador de infração

após o que foi explanado anteriormente

sobre as questões relevantes do processo

administrativo disciplinar passaremos a

abordar os atos finais a serem

realizados nesse procedimento e

posteriormente trataremos da prescrição

e das

nulidades iniciaremos essa parte do

estudo falando da manifestação jurídica

consultiva concluída a etapa anterior

com a elaboração do relatório final os

autos do processo deverão ser remetidos

ao órgão de consultoria do ente

assessorado que emitirá manifestação

jurídica acerca da regularidade do

procedimento para a elaboração dessa

manifestação jurídica deverá ser

observada a portaria conjunta número 1

de 1eo de março de 2016 que orienta o

que o órgão consultivo deverá afer

dentre outras coisas a manifestação

abordará a plausibilidade das conclusões

da comissão quanto à adequação do

enquadramento legal da conduta

investigada a observância do

contraditório da ampla defesa e a

regularidade formal do procedimento com

verificação da adequação dos atos

processuais ao ordenamento jurídico

vigente considerando que o tipo de

Conduta que estamos tratando nesse

conjunto de aulas envolve a prática de

assédio sexual é muito importante que o

órgão de consultoria jurídica verifique

se a comissão de disciplinar enquadrou

corretamente a conduta do agente

naqueles dispositivos legais já

mencionados na aula sobre o

enquadramento da conduta que são o

artigo 117 inciso 9º e o artigo 132

inciso 5º todos combinado com o artigo

137 da lei 8112 de 1990 Além disso O

parecerista deverá Observar se a pena

imposta no caso de assédio sexual foi de

fato a demissão diante da

obrigatoriedade de sua imposição quando

hou transgressão ao artigo 117 inciso 9º

e artigo 132 inciso v a consultoria

jurídica deverá avaliar se o ato

praticado também se caracteriza conforme

já visto em módulo anterior como

infração penal uma vez verificada que a

conduta praticada também configura crime

no caso concreto deverá ser recomendada

a Expedição da competente notícia crime

aos órgãos criminais seja Polícia

Federal ou ministério público o que deve

ser devidamente recomendado na

manifestação jurídica com a emissão da

manifestação jurídica pelo órgão de

consultoria os autos devem ser

encaminhados à autoridade julgadora para

que seja realizada a terceira e última

fase do processo que é o

julgamento avançando na análise do

processo administrativo disciplinar

passaremos a tratar do julgamento a ser

proferido pela autoridade julgadora a

lei número 8112 orienta que a decisão da

autoridade julgadora deverá seguir as

conclusões emitidas no relatório final

pela comissão processante salvo Quando

essas conclusões forem contrária às

provas produzidas nos autos de acordo

com essa regra prevista no artigo 168

quando o relatório da comissão

Contrariar as provas dos Autos a

autoridade julgadora poderá adotar

qualquer um dos seguintes caminhos

agravar a penalidade proposta abrandar a

penalidade proposta ou isentar o

servidor de responsabilidade para tomar

qualquer dessas decisões ou seja para

afastar as conclusões da comissão

processante a autoridade julgadora

deverá motivar o seu ato então chamamos

especial atenção para essa disposição

legal que permite que a autoridade

julgadora afaste as conclusões emitidas

no relatório final essa possibilidade

deverá ser especialmente observada nos

casos de condutas envolvendo assédio

sexual quando não for realizado o devido

enquadramento legal da conduta Ou seja

quando o enquadramento legal for diverso

daquele constante no artigo 116 inciso 9

ou artigo 132 inciso quinto ou quando a

pena aplicada for diversa da demissão

considerando essa possibilidade que se

abre a autoridade jugadora entende-se

que o indiciado se defende dos Fatos e

não do enquadramento legal assim a

autoridade julgadora pode modificar a

tipificação das condutas do acusado sem

que isso implique em nulidade ou

cerceamento de defesa por outro lado a

autoridade julgadora deve sempre ter

clareza de que o ato punitivo somente

pode ser Lavrado na hipótese em que

exista conven

quanto à responsabilidade administrativa

do Servidor em caso de dúvida deve

prevalecer a aplicação do princípio

indubio pró réu na dúvida decide-se a

favor do réu registramos ainda a

possibilidade de a autoridade julgadora

não aceitar as conclusões da comissão

processante por entender que há

necessidade de refazimento dos trabalhos

em razão de por exemplo a instrução ter

sido deficiente ou de as provas

coletadas se mostrarem frágeis ou ainda

de diligência indispensáveis não terem

sido realizadas em casos como esses

citados deverá ser determinado o

refazimento dos trabalhos com a

Constituição de Nova comissão

processante que pode ser composta pelos

mesmos integrantes ou não uma importante

observação sobre esse momento do

processo disciplinar é que se o acusado

pedir exoneração ou aposentadoria após o

término dos trabalhos da comissão e

antes do julgamento do processo pela

autoridade julgadora o pedido deverá ser

sobrestado até o julgamento do processo

nos termos do que dispõe o artigo 172 da

lei 8112 com esses apontamentos

finalizamos os estudos sobre as etapas

mais sensíveis do processo

administrativo disciplinar e passaremos

a tratar de dois pontos de importante

observação no curso do processo

apuratório vamos falar então sobre a

prescrição no processo disciplinar a

prescrição tal como em outros ramos do

direito se presta a delimitar o prazo

para o exercício de determinada conduta

no caso de direito disciplinar trata--se

do limite temporal para o exercício da

pretensão punitiva pela administração em

face de um servidor que tenha praticado

um ilícito funcional resumidamente é o

prazo que o estado possui para aplicação

de uma penalidade ao servidor faltoso o

estabelecimento de tal prazo se dá para

garantia do princípio da segurança

jurídica já que o servidor que

supostamente tinha praticado um ato

irregular não pode ficar aguardando

indefinidamente que a administração

apure o fato e o responsabilize pela

infração caso essa seja comprovada os

prazos estão previstos no artigo 142 da

lei 8112 e para as condutas que envolvem

assédio sexual importa noos mencionar o

prazo de 5 anos previstos no inciso 1

para aplicação da penalidade às

infrações puníveis com demissão cassação

de aposentadoria ou disponibilidade e

destituição de cargo em comissão o

início da contagem do prazo

prescricional se dá quando a autoridade

competente tomar ciência do fato não é

qualquer autoridade Mas aquela que

dentro da estrutura administrativa do

órgão tenha competência para determinar

as apurações disciplinares em algumas

entidades é a autoridade máxima do órgão

em outras Caso haja corregedoria

instalada será o corregedor certo é que

a contagem se inicia da ciência do fato

por esta autoridade e não a partir do

cometimento do suposto ato irregular

Vale observar que a administra ação pode

motivadamente deixar de deflagrar

procedimento disciplinar caso Verifique

a ocorrência de prescrição antes de sua

instauração devendo ponderar a utilidade

e a importância de se decidir pela

deflagração do processo em cada caso até

aqui já sabemos o que é a prescrição e

que o prazo prescricional tem início a

partir da Ciência da irregularidade pela

autoridade

competente é importante sabermos que o

prazo prescricional pode ser

interrompido e essa interrupção ocorre a

partir da instauração de um processo com

natureza acusatória Ou seja a partir da

instauração de uma sindicância punitiva

ou de um processo administrativo

disciplinar então publicada a portaria

que determina a instauração de um

processo disciplinar acusatório o prazo

prescricional retorna a estaca zero como

se nunca tivesse transcorrido sequer um

dia além disso O prazo prescricional

também fica paralisado por um período e

esse tempo corresponde ao período

legalmente estabelecido para conclusão

do processo administrativo disciplinar

considerando a apuração de assédio

sexual e a instauração de um pad

propriamente dito as disposições legais

ditam que esse prazo corresponde ao

prazo máximo da portaria inaugural 60

dias somados ao prazo da portaria de

prorrogação mais 60 dias e ao tempo dado

pela lei para a autoridade julgar o

processo 20 dias após esse prazo a

apuração pode e deve prosseguir mas o

prazo prescricional reiniciará o seu

fluxo devemos esclarecer que não há

previsão de prazos suspensivos no

direito disciplinar se o processo for

suspenso por qualquer razão o curso da

prescrição se manterá a única exceção

que se manifesta ocorre quando a

suspensão decorre de ordem judicial

nesses casos o prazo prescricional

ficará suspenso enquanto durar a ordem

judicial retomando m o seu curso de onde

parou e não do início Como já mencionado

nesse curso as condutas que envolvem

assédio sexual podem facilmente ser

classificadas como ilícitos

administrativos e ilícitos penais nesses

casos os prazos prescricionais que

deverão ser observados não são aqueles

elencados no artigo 142 da lei 8112 mas

os previstos nos artigos 109 e 110 do

Código Penal e devem ser calculados de

acordo com a pena máxima prevista para o

crime como exemplo Vamos citar a conduta

de um servidor ocupante de um cargo de

chefia no órgão que venha a exigir

vantagem sexual de outra servidora que

esteja sob sua hierarquia para que esta

não venha a ser removida a pena cominada

para o crime de assédio sexual é de

Detenção de um a 2 anos então

caracterizado o assédio sexual como

conduta penal e administrativamente

reprovável o prazo prescricional a ser

considerado pela administração para

aplicação da penalidade Cível será de 4

anos a Advocacia Geral da União orienta

que a aplicação do prazo prescricional

de acordo com o código penal prescinde

da existência de inquérito policial ou

de ação penal ou seja constatado pela

administração que a conduta também é

crime pode-se considerar a aplicação do

prazo prescricional do Código Penal duas

observações merecem ser feitas sobre

esse ponto em particular em primeiro

lugar a aplicação do prazo prescricional

do Código Penal pode acabar diminuindo o

prazo para apuração administrativa a

depender do crime tal como no exemplo

citado em segundo lugar a administração

deve sempre diligenciar para o

cumprimento do prazo Inicial estipulado

pela lei para a conclusão das fases do

processo claro que sabemos que as mais

diversas intercorrências podem surgir no

curso da apuração disciplinar Mas o foco

deve ser o cumprimento dos prazos legais

e não contar com todo o transcurso do

prazo prescricional

dando continuidade ao presente módulo

faremos uma análise breve sobre as

nulidades no processo disciplinar para

isso podemos iniciar nos questionando

sobre o que pode acarretar a nulidade do

processo disciplinar e sua inaptidão

para produzir

efeitos de início Temos que estar

cientes de que nenhum ato será declarado

nulo sem que seja comprovado etivo

prejuízo a acusado ou sem que exista

influência concreta na decisão

desfavorável da mesma forma o ato não

será declarado nulo se não houver

obstrução na apuração da Verdade real

dos fatos que é o objetivo do processo

disciplinar é imprescidível a

demonstração do prejuízo concreto ao

direito do Interessado ou aos objetivos

da relação processual nessa linha o

artigo 563 do Código de Processo Penal e

o artigo 282 parágrafo primeo do Código

de Processo Civil trouxeram disposições

que subentendem a demonstração do

prejuízo para legitimar a decretação da

nulidade assim dispõe respectivamente

artigo 563 nenhum ato será declarado

nulo se da nulidade não resultar

prejuízo para acusação ou para defesa

artigo 282 ao pronunciar a nulidade o

juiz declarará que atos serão atingidos

e ordenará as providências necessárias a

fim de que sejam repetidas ou

retificadas o ato não será repetido nem

sua falta será suprida quando não

prejudicar a

parte assim já podemos responder ao

questionamento Inicial e dizer que o ato

viciado se sujeita à invalidação é

aquele que tem o poder de influir

efetivamente na decisão do litígio pois

oferece fundamentos de fato e de direito

motivos para o conteúdo do

julgamento considerando isso se os atos

eivados de vício não determinarem o

resultado do processo não subsiste

finalidade para inv validá-los pois

mesmo com a sua ausência o desfecho

permanece igual por outro lado uma vez

caracterizado o vício ao ato é relevante

apreciar a extensão desse vício porque a

depender do objetivo do ato e do momento

da prática a repercussão do ato viciado

pode ser prejudicial para a

sobrevivência do processo Além disso com

base no princípio do aproveitamento dos

atos processuais a invalidação atinge

somente os atos que são diretamente

contaminados pelo defeito e os que deles

dependam devendo a autoridade competente

especificar o alcance da invalidação do

ato bem como se há comprometimento

parcial ou total do processo no caso de

ser declarada a invalidação parcial do

feito por exemplo deve-se garantir a

preservação das peças validamente

produzidas Isto é deve-se manter aquelas

que não foram contaminadas pela

ilegalidade eventualmente declarada

determinando-se o refazimento dos atos

que causaram a violação das disposições

legais

mesmo que os atos contenham vícios

insanáveis ou seja vícios Que

ocasionaram prejuízo à parte a

decretação da invalidade processual pode

ser evitada por exemplo detectado o

vício insanável se existirem motivos que

autorizam uma declaração de Inocência ou

caso tenha ocorrido a prescrição não há

motivo para a invalidação dos atos

processuais a preservação da ampla

defesa ou do contraditório se curvará em

prol da decisão de mérito

favorável além dessa base

principiológica mencionada para

fundamentar a análise da eventual

invalidação do processo disciplinar

deve-se somar à aplicação do princípio

da boa fé processual de forma a

considerar que a parte que provocar a

situação de desvantagem não pode arguir

em benefício próprio Em outro momento

considerando tudo o que dissemos e

sabendo que a administração tem o dever

de invalidar de ofício os atos eivados

de vícios garantindo aos particulares à

segurança jurídica na Instância

administrativa e evitando que elas se

socorram do Judiciário imediatamente

convém concluir que no processo

administrativo disciplinar deve-se

buscar reduzir ao máximo o transtorno

que a decretação das invalidades

inevitavelmente

provoca Essas são portanto as balizas

que devem orientar a avaliação dos atos

supostamente eivados de vício e seus

efeitos no caso concreto chegamos ao fim

deste modo esperamos o conteúdo tenha

sido proveitoso e deixamos o e-mail de

contato no slide caso tenham alguma

dúvida até a

[Música]

próxima